Impedimento de acesso a dados pessoais e produto pago (Minecraft) - Violação da LGPD e CDC

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Impedimento de acesso a dados pessoais e produto pago (Minecraft) - Violação da LGPD e CDC

Henrique Araujo 0

Olá,

Venho por meio desta comunidade manifestar minha total indignação com o descaso no suporte ao cliente da Microsoft. Sou proprietário da conta [henriquearaujoa5378@hotmail.com], onde possuo inclusive o jogo Minecraft adquirido legalmente.

Atualmente, estou impossibilitado de acessar minha conta pois perdi o acesso ao número de telefone antigo (final 90) cadastrado como único fator de recuperação. O formulário automático de recuperação (ACSR) recusa minhas solicitações sistematicamente, pois exige dados de anos atrás que não são mais precisos, criando um looping impossível de resolver por meios automatizados.

O problema se agrava pela total ausência de suporte humano:

O 0800 direciona para um link (aka.ms/twr) que não resolve o problema;

O chat online permanece indisponível com mensagens de erro;

O formulário robótico ignora que sou um cliente pagante com documentos de identidade que provam minha titularidade.

Esta limitação configura uma violação direta aos meus direitos como titular de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Art. 18, que garante o acesso, correção e exclusão de dados. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor é claro quanto à continuidade do serviço e suporte ao produto adquirido (Minecraft).

Solicito imediatamente:

Um canal de atendimento humano para que eu possa enviar minha documentação oficial e comprovantes de compra do jogo para validar minha identidade.

A atualização do meu método de segurança para um e-mail/telefone atual.

Ressalto que esta é uma tentativa de resolução amigável antes de levar o caso à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon/Consumidor.gov).

Aguardo um posicionamento de um moderador ou funcionário da Microsoft.

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Para contas Microsoft e Outlook.com, inclusive quando associadas a compras como Minecraft, o suporte e a recuperação de acesso seguem processos totalmente automatizados por motivos de segurança. Moderadores, fóruns públicos e canais gerais de suporte não têm permissão nem ferramentas para:

alterar dados de segurança (telefone, e‑mail, MFA) sem acesso prévio à conta
contornar o formulário de recuperação (ACSR)
validar identidade com documentos pessoais
intervir manualmente em bloqueios ou falhas de verificação

Quando o número de telefone antigo é o único método de segurança disponível e não há acesso a ele, a única forma de tentar recuperar a conta é:

Usar o formulário de recuperação de conta em https://account.live.com/acsr, informando:
- o endereço de e‑mail da conta que não é mais acessível
- um e‑mail alternativo para contato
- o máximo possível de dados corretos (senhas antigas, informações de uso, etc.), a partir de um dispositivo e local habituais.
Aguardar o retorno automático (normalmente em 24–72 horas) e, se necessário, reenviar o formulário (até duas vezes por dia), ajustando as respostas conforme as orientações do artigo de ajuda “Help with the Microsoft account recovery form”.

Se o sistema automatizado recusar repetidamente o pedido, não há outro canal técnico documentado que permita a recuperação ou alteração dos dados de segurança dessa conta específica. O suporte (inclusive via chat ou telefone) não consegue substituir o processo automatizado nem aceitar documentos de identidade para forçar a recuperação.

Quanto ao Minecraft vinculado à conta, em cenários de conta comprometida ou inacessível, a orientação complementar é contatar o suporte do Minecraft para verificar se há alguma alternativa específica para o jogo, separada da conta Microsoft principal, usando o formulário em https://help.minecraft.net/hc/en-us/request/new?ticket_form_id=360001225811.

Questões relacionadas à aplicação da LGPD, CDC, ANPD ou órgãos de defesa do consumidor não são tratadas via comunidade técnica nem por moderadores; esses canais não têm competência para alterar o fluxo de autenticação ou de recuperação de conta descrito na documentação oficial.

References: